Até Outubro último, o cidadão nacional poderia tratar o BI, pela primeira vez, pagando um emolumento equivalente a 455 kwanzas, nos sectores de Identificação Civil e Criminal, tendo o referido Decreto mantido o preço da renovação do documento e agravado os emolumentos para a aquisição da segunda via, passando de 455 para três mil e 828 kwanzas.
A actualização dos preços no sector da Identificação não atingiu as taxas para o pedido de Certidão de Registo Criminal, para fins públicos, mantendo o preço de 450 kwanzas.
Quanto ao Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), que faz parte da administração indirecta do Estado, tem a faculdade de alterar, periodicamente, a percentagem (taxa de conforto) para esses serviços.
Nos termos do Decreto, isso ocorre pelo facto de o SIAC ser uma pessoa colectiva de direito público do sector económico, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regido pelo seu estatuto, que com base nos diplomas em referência e pela sua natureza, susceptível de gerar receitas, pode adicionar percentagem a outros serviços e não apenas os da Justiça.
.jpg)
.jpg)
0 Comentários