Wilton António
Fonte:angola24horas
A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje na generalidade, por unanimidade, dois projetos de lei sobre as eleições autárquicas propostos pelo grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição em Angola.
Da agenda de trabalhos de hoje constavam nove propostas de leis sobre o pacote legislativo autárquico, dois dos quais - Projeto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e Projeto de Lei das Finanças Locais - propostos pela UNITA e a restantes pelo Governo.
O Projeto de Lei da tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais foi aprovado com 184 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, tendo o segundo projeto passado com 176 votos a favor, e também sem abstenções ou votos contra.
Na apresentação da primeira proposta, o deputado da UNITA José Pedro Cachuingo disse que a Constituição da República impõe que o exercício do poder político-administrativo sobre o território e suas populações seja partilhado entre o poder executivo do Estado e o poder autónomo dos cidadãos.
José Pedro Cachiungo referiu também que, nos termos da Constituição, a tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos termos da lei, como prevê a proposta hoje aprovada.
O projeto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, da UNITA, prevê três modelos de verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, através de inspeções, inquéritos e sindicâncias.
"O presente projeto de lei vem igualmente estabelecer que os órgãos e serviços objeto de ações de tutela administrativa encontram-se vinculados aos deveres de informação e cooperação", referiu.
Já o Projeto de Lei das Finanças Locais, de iniciativa da UNITA, visa estabelecer o regime financeiro das autarquias locais, de acordo com os princípios da coerência da autonomia financeira, da transparência, da regra orçamental, da equidade e geracional, da subsidiariedade e da solidariedade.
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