Parlamento angolano
aprovou o novo Código de
Processo Penal - "Abordo
a partir de agora é
Crime".O parlamento angolano aprovou hoje o
novo Código do Processo Penal (CPP)
angolano que demorou dez anos a
consensualizar e outros 133 para
alterar leis e procedimentos que datam
de 1886, do tempo da administração
colonial portuguesa.O documento passou hoje do crivo dos
deputados angolanos com 155 votos a
favor, um voto contra do Partido de
Renovação Social (PRS) e sete
abstenções de alguns deputados da
Convergência Ampla de Salvação de
Angola - Coligação Eleitoral (CASA-
CE).A aprovação global e final deste
diploma legal decorreu durante a 2.ª
reunião plenária ordinária da
Assembleia Nacional de Angola.
O diploma legal respeita a identidade
nacional, alguns pressupostos que estão
de acordo com a cultura angolana,
atualizando uma “legislação
desajustada" à atual realidade do
país e otimizando a celeridade e
eficiência processuais.
Por outro lado, vai definir
competências claras dos distintos
sujeitos e participantes processuais na
investigação, instrução e julgamento
dos processos e reforçar a garantia dos
direitos dos arguidos, testemunhas,
vítimas e demais intervenientes
processuais.A reformulação dogmática do regime
de provas, da admissibilidade de novos
meios de provas e dos mecanismos da
sua obtenção e a definição rigorosa da
estrutura do processo penal, bem como
a clarificação das fases processuais e
princípios reitores de cada uma delas
são outros pontos novos desta proposta
de lei.
Desconhece-se ainda se a lei da
interrupção voluntária da gravidez - a
questão fraturante na II Legislatura,
de 2012/17 - está incluída no novo
código.
O documento agrava a pena máxima de
prisão para 35 anos.
Noutro sentido, e no quadro do combate
à corrupção, o novo código vai limitar
as transações em dinheiro, para
prevenir a circulação de grandes somas
monetárias fora do sistema financeiro
(bancos, seguros e mercado de
capitais).A limitação, que será até três milhões
de kwanzas (8.522 euros) para os
cidadãos e cinco milhões de kwanzas
(14.285 euros) para as empresas, não
era abrangida pela legislação e
permitirá "disciplinar e punir algumas
práticas que prejudicam o mercado
financeiro.
Com a proposta pretende-se evitar que
as pessoas guardem elevados volumes
de dinheiro, retirados do circuito
financeiro, em armazéns, contentores
ou em outros locais menos próprios,
acrescentou, garantindo-se maior
segurança à moeda, bem como às
economias pessoais e maior fluidez ao
sistema financeiro nacional.
Por outro lado, e pela primeira vez
também, a proposta do novo Código
Penal, aprovado na generalidade a 21
de novembro de 2018, acautela
medidas punitivas em relação à
proteção da fauna e flora, com multas
ao abate de animais para fins
comerciais em locais sem condições
higiénicas.
O novo diploma altera também os
pressupostos do segredo do Estado,
para o qual foi otimizado o regime da
sua evocação, para efeitos de reserva
de provas, e a competência
institucional para a legitimação da sua
quebra, invertendo a responsabilidade
do ónus da prova, passando a recair
sobre aquele que evocar o segredo de
Estado, ainda que em fórum reservado.
Relativamente à garantia de direitos e
liberdades fundamentais na fase de
instrução preparatória é
institucionalizada a figura do "juiz de
garantias", cujo papel é o de
assegurar a intervenção judicial nessa
fase de instrução, quando seja
necessário aplicar medidas cautelares,
com destaque para as privativas de
liberdade e outras medidas de
diligências que afetem direitos e
liberdades fundamentais.
O novo Código Penal angolano pretende
também melhorar substancialmente o
regime das garantias processuais de
defesa da liberdade individual, com
destaque para um tratamento mais
rigoroso da providência dos "habeas
corpus', otimizando-a como
providência extraordinária e expedita
para a privação ilegal da liberdade,
levando em consideração a realidade
jurídica angolana.
A proposta de Lei do Código do
Processo Penal, um trabalho
consolidado de vários estudos e
propostas, responderá ainda às
necessidades operativas processuais
manifestadas principalmente pelos
órgãos policiais de investigação e
instrução penal, cuja intervenção foi
amplamente assegurada no
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