Unita Cria uma declaração política na Sembleia nacional

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional; Caros Colegas Deputados. 
Hoje nos encontramos perante mais um exercício possível, no nosso mundo das possibilidades, possibilidades essas unilaterais a que nos vamos habituando a praticar, mas que nunca podemos nos habituar a aceitar.

Não podemos nos resignar ao paradigma do Executivo das escolhas possíveis: de que este é o Orçamento possível; está é a Execução possível; está é a Conta Geral do Estado possível; 

Hoje, as normas levadas a nossa apreciação, não passam de mais um mero exercício formal, assim, vamos aprovar o nosso Regimento Interno também no formato possível, já que materialmente é impossível apreciar-se e aprovar-se nesta Casa, paradigmas de outras realidades sociais como “Rigor”, “compromisso”, Transparência.

Outrossim, queremos reafirmar a inexistência de matriz de valores que guiam a acção deste parlamento por força da famigerada e anti - democrática interpretação do Tribunal Constitucional sobre a fiscalização do Executivo e permitam-nos aliás sublinhar especificamente alguns desses valores fundamentais:

Em primeiro lugar a valorização da democracia e em particular a dignificação do parlamento como espaço de representação política, porquanto, a relação entre o Executivo e a maioria parlamentar que o apoia representa um inédito estudo sobre a necessidade de aprofundarmos a nossa democracia porque não foi para o exercício da governação traduzido numa mais-valia, não produziu uma democracia mais rica, produziu sim, o que muitos compreenderão, mas na relação entre o Poder Executivo e o Poder Parlamentar, com a tal jurisprudência de relação institucional de interdependência por coordenação, ficamos reféns, controlamos e fiscalizamos escritos em papel, uma vez que o Tribunal Constitucional, por respeito pelo parlamento deveria nos ensinar a fiscalizar a realidade social (boa execução), sem instrumentos materiais e por fim aclarar o sentido e alcance do que quer dizer “velar pela boa execução das leis”, transpondo a actual proposta de regimento interno num nado morto quanto a aplicação da função fiscalizadora da Assembleia Nacional.

Em segundo lugar a valorização do bem-estar colectivo de todos os cidadãos compele-nos a falar da transparência.

A reposição de rendimentos iniciados no OE2016 e que vamos prosseguir no OE 2017 não é apenas importante como instrumento macroeconómico. A devolução de rendimentos é também uma devolução de dignidade

Ela é fundamental porque queremos que as famílias recebam aquilo a que têm direito, que possam viver em conforto no presente e ser capazes de planear o futuro.
É, sobretudo, fundamental que haja transparência para que os cidadãos possam ter motivos para ultrapassar os dissabores e acreditar que podem viver numa Angola melhor, mas, para que isso se materialize, urge assegurar as liberdades políticas, sociais, económicas, religiosas etc., e aprofundar o estado social. 

Excelências,

Como desenvolver a nossa democracia e exigirmos transparência sem reconhecer a informação parlamentar como um bem público, quando não valorizamos a informação parlamentar como um bem público.

A Assembleia Nacional tem a responsabilidade de promover uma cultura de transparência institucional, garantindo a transparência do financiamento político, as liberdades de expressão e de reunião e a participação da sociedade civil e dos cidadãos no processo legislativo, como prevê e garante a Constituição, como aplicamos esses ditames.

A Assembleia Nacional, no âmbito da sua competência de fiscalização, devia velar pelo cumprimento da Constituição e das leis, promovendo uma cultura de abertura e transparência e assegurar uma efectiva monitorização parlamentar, devendo para o efeito, adoptar políticas em matéria de transparência parlamentar e um mecanismo eficaz de comunicação bidirecional.

É imprescindível a transparência para que haja liberdade!

A liberdade de exprimir, a liberdade de reunir, a liberdade de manifestar, a liberdade de um trabalhador poder projectar a sua vida no futuro sem depender da arbitrariedade dos seus patrões.

A liberdade para na doença um trabalhador não ficar privado de tratamento ou rendimento.

A liberdade na velhice não depender da caridade ou da instabilidade dos mercados financeiros, no desemprego não cair na pobreza.

Enfim, precisamos de transparência para sermos livres,

Excelências 

Apesar de avaliarmos de forma positiva o texto e os seus fundamentos, entendemos que o princípio da transparência, fundamental num Estado democrático de direito não se encontra convenientemente salvaguardado nesta iniciativa legislativa, não restando outra alternativa, senão pedirmos o aclaramento junto do Tribunal Constitucional dos instrumentos de fiscalização “de velar pela boa execução das leis” ínsito na alínea a) do artigo 162º da CRA.

Palácio dos Congressos, em Luanda aos 23 de Março de 2017

O Presidente do Grupo Parlamentar